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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.425

1.039 acórdãos e 401 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:
I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a
garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;
II - se o devedor cair em insolvência ou falir;
III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se
achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada
importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;
IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído;
V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte
do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.
§ 1o
Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se
sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.
§ 2o
Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes
do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriação recair sobre o bem dado em garantia, e esta não abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida
reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados ou destruídos.

Decisões que citam este artigo

1.039

acórdãos de 31 tribunais

TJSC 550 · TJPR 88 · TJDFT 59 · TJGO 59 · TJSP 30 · TJRN 25 · TJMG 21 · TRF5 21 · TJRJ 20 · TJBA 19 · TJMT 18 · TJRS 17 e outros
Agravo de Instrumento 0802893-54.2026.8.20.9000TJRN, Dilermando Mota Pereira, julgado em 03/11/2026
Decisão 0004064-64.2026.8.16.0117TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 03/11/2026
Apelação 5051737-97.2024.8.24.0930TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 29/10/2026
401

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJSC 174 · STJ 47 · TJDFT 43 · TJPR 41 · TJGO 25 · TJMA 19 · TJCE 10 · TJMG 6 · TJPE 6 · TRF1 5 · TRF4 5 · TJBA 4 e outros
Decisão 0088618-89.2026.8.16.0000TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 12/11/2026
Apelação 5051460-47.2025.8.24.0930TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 30/10/2026
Apelação 5104249-23.2025.8.24.0930TJSC, Helio David Vieira Figueira dos Santos, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.