Início
Legislação
Código Civil
Art. 1.423

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1.423

Art. 1.423. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a
dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 1.422
Art. 1.424
Art. 1.421
Art. 1.425
Art. 1.420
Art. 1.426
Art. 1.419
Art. 1.427
Art. 1.428
Art. 1.429
Art. 1.430
Art. 1.431

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.