PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1.421

83 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa
exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo
disposição expressa no título ou na quitação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

TJGO 17 · TJBA 8 · TJRN 8 · TJMT 8 · TJPE 6 · TJMG 5 · TJSP 4 · TJRS 4 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJMA 3 · STJ 2 e outros

Apelação 1002456-44.2026.8.26.0114TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 3016040-56.2026.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 07/10/2026

Agravo de Instrumento 1030952-54.2026.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 01/09/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJDFT 15 · STJ 14 · TJPR 7 · TJGO 5 · TJMA 5 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TRF4 1

Apelação 5000812-36.2026.8.24.0087TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 30/10/2026

AREsp AREsp 3361249STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2026

AREsp AREsp 3314246STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.