- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.429
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.429
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2024.
Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a
hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.
hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 1 · TRT5 1
Apelação 5000059-82.2019.8.21.0063TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 27/08/2020
AGRAVO DE PETIçãO 0000132-03.2024.5.05.0018TRT5
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 2 · STJ 1
TutAntAnt TutAntAnt 353STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/09/2024
213 0701012-95.2021.8.07.0003TJDFT, Angelo Passareli
198 0707469-34.2021.8.07.0007TJDFT, Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 22/06/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.