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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.422

197 acórdãos e 146 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa
hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de 31 tribunais

TJGO 46 · TJSP 34 · TJMT 13 · TJDFT 12 · TJRJ 12 · STJ 8 · TJSC 7 · TJRN 6 · TJPR 5 · TRF5 5 · TRF4 5 · TRT1 5 e outros
1689 0737425-74.2025.8.07.0001TJDFT, Ana Cantarino, julgado em 15/10/2026
Agravo Interno Cível 2176421-97.2026.8.26.0000TJSP, Achile Alesina, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 2174589-29.2026.8.26.0000TJSP, Luis Fernando Nishi, julgado em 14/10/2026
146

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJDFT 36 · STJ 33 · TJGO 16 · TJPR 15 · TJRJ 9 · TJSC 7 · TST 7 · TJSP 6 · TRF4 4 · TJRS 3 · TRF2 3 · TJBA 1 e outros
AREsp AREsp 3332862STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3342375STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 2185151-97.2026.8.26.0000TJSP, Thiago de Siqueira, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.