PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1.427

15 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.427. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida
alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se
perca, deteriore, ou desvalorize.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJSP 4 · TJRS 4 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJMS 1 · TJRN 1 · TJGO 1

Agravo de Instrumento 2023642-94.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Eduardo Borges Fantacini, julgado em 15/09/2025

Agravo de Instrumento 2131322-41.2025.8.26.0000TJSP, Gomes Varjão, julgado em 04/08/2025

Agravo de Instrumento 5080988-39.2025.8.21.7000TJRS, Ergio Roque Menine, julgado em 12/06/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJPR 4 · STJ 3 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPE 1

AREsp AREsp 3234012STJ, Humberto Martins, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 5039892-74.2026.8.24.0000TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 12/05/2026

Agravo de Instrumento 0055082-94.2024.8.17.9000TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 20/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.