Art. 59

Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar
Programas de Regularização Ambiental (PRAs) de posses e propriedades
rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.
(Redação dada pela Lei 13.887, de 2019)
§ 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de caráter
geral, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas,
culturais, econômicas e sociais, conforme preceitua o
art. 24 da Constituição Federal.
.
(Redação dada pela Lei 13.887, de 2019)
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 2º
A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que será requerida pelo proprietário ou possuidor
do imóvel rural no prazo de 1 (um) ano, contado da notificação pelo órgão competente, que realizará previamente a validação do cadastro
e a identificação de passivos ambientais, observado o disposto no §
4º do art. 29 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.595, de 2023)
§ 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.
§ 4º No período entre a publicação desta Lei e o vencimento do prazo
de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo cumprido o
termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser
autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008,
relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
(Redação dada pela Lei nº 14.595, de 2023)
§ 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA.
(Vide ADIN Nº 4.937)
(Vide ADC Nº 42)
(Vide ADIN Nº 4.902)
§ 6º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 7º Caso os Estados e o Distrito Federal não implantem o PRA até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir
ao PRA implantado pela União, observado o disposto no § 2º deste artigo.
(Incluído pela Lei
13.887, de 2019)
§ 8º
A partir da assinatura do termo de compromisso e durante o
seu cumprimento na vigência do PRA, o proprietário ou possuidor de imóvel
rural estará em processo de regularização ambiental e não poderá ter o
financiamento de sua atividade negado em face do descumprimento desta Lei ou dos arts. 38,
39
e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
devendo as instituições financeiras embasar suas
decisões em informações de órgãos oficiais.
(Incluído
pela Lei nº 14.595, de 2023)
§ 9º Os órgãos ambientais competentes devem garantir o acesso de instituições financeiras a dados do CAR e do PRA que permitam
verificar a regularidade ambiental do proprietário ou possuidor de imóvel rural.
(Incluído
pela Lei nº 14.595, de 2023)
§ 10. Os órgãos ambientais competentes manterão atualizado e disponível em sítio eletrônico demonstrativo sobre a situação da regularização ambiental dos imóveis rurais, indicando, no mínimo, a
quantidade de imóveis inscritos no CAR, os cadastros em processo de validação, os requerimentos de adesão ao PRA recebidos e os termos
de compromisso assinados.
(Incluído
pela Lei nº 14.595, de 2023)