CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSeção II - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente
Art. 61
11 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 61. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TJMS 7 · TJMT 2 · TJSP 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 1003612-38.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 28/04/2026
Apelação Cível 0000790-04.2013.8.26.0042TJSP, Souza Meirelles, julgado em 28/09/2025
Apelação Cível 1007568-75.2022.8.11.0041TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 22/07/2025
56
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 43 · TJSP 8 · TJSC 2 · TRF4 2 · TRF1 1
REsp REsp 2181972STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/08/2025
REsp REsp 1710061STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/05/2025
AREsp AREsp 1644301STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.