CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSeção III - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal
Art. 67
266 acórdãos e 190 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 67. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.
(Vide ADC Nº 42)
(Vide ADIN Nº 4.901)
(Vide ADIN Nº 4.902)
(Vide ADC Nº 42)
(Vide ADIN Nº 4.901)
(Vide ADIN Nº 4.902)
Decisões que citam este artigo
266
acórdãos de 16 tribunais
TJMG 118 · TJSP 48 · TJMT 35 · TJMS 21 · TJPR 9 · TJRO 5 · TJES 5 · TRF3 5 · TRF1 4 · TJBA 4 · TJSC 3 · TJPA 3 e outros
Embargos de Declaração-Cv 5001602-63.2022.8.13.0508TJMG, Des.(a) Alberto Vilas Boas, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento-Cv 2131063-72.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD), julgado em 29/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1002966-13.2022.8.11.0018TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 27/10/2026
190
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 128 · TRF4 19 · TJMG 14 · TRF1 8 · TJPR 6 · TJSC 5 · TJSP 5 · STF 2 · TRF2 2 · TJRJ 1
Reclamação Rcl 99735STF, Flávio Dino, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2299002STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2298331STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.