Art. 61

Art. 61. Se, por qualquer motivo independente da vontade do indenizado, a indenização
tardar em lhe ser entregue, sofrerá, a mesma, a necessária correção monetária, cabendo
ao titular da autorização de pesquisa ou concessão de lavra, a obrigação de completar
a quantia arbitrada.
(Renumerado do Art. 62 para Art. 61 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)