Art. 59

Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra,
não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes.
(Renumerado do Art. 60 para Art
. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:
a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia
elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pré-existentes; e h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.