Art. 58

Art. 58. Poderá o titular da portaria de concessão de lavra, mediante
requerimento justificado ao Ministro de Estado de Minas e Energia, obter a suspensão
temporária da lavra, ou comunicar a renúncia ao seu título.
(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. Em ambos os casos, o requerimento será acompanhado de um relatório dos trabalhos
efetuados e do estado da mina, e suas possibilidades futuras.
§ 2º. Sómente após verificação "in loco" por um de seus técnicos, emitirá
o D.N.P.M. Parecer conclusivo para decisão do Ministro das Minas e Energia.
§ 3º. Não aceitas as razões da suspensão dos trabalhos, ou efetivada a renúncia,
caberá ao D.N.P.M. sugerir ao Ministro das Minas e Energia medidas que se fizerem
necessárias à continuação dos trabalhos e a aplicação de sanções, se fôr o caso.