Art. 55

Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei.
§ 1º. Os atos de alienação ou oneração só terão validade
depois de averbados no DNPM.
(Redação dada pela Lei
nº 9.314, de 1996)
§ 2º - A concessão de lavra somente é transmissível a quem
for capaz de exercê-la de acordo com as disposições deste Código.
(Redação
dada pela Lei nº 7.085, de 1982)
§ 3º - As dívidas e gravames constituídos sobre a concessão
resolvem-se com extinção desta, ressalvada a ação pessoal contra o devedor.
(Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982)
§ 4º - Os credores não têm ação alguma contra o novo titular
da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo, voltar ao domínio do primitivo
concessionário devedor.
(Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982)