Art. 47-A

Art. 47-A. Em qualquer hipótese de extinção ou caducidade da concessão minerária, o concessionário fica obrigado a:
(Incluído pela Lei nº
14.066, de 2020)
I - remover equipamentos e bens e arcar integralmente com os custos
decorrentes dessa remoção;
(Incluído pela Lei nº
14.066, de 2020)
II - reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades; e (Incluído pela Lei nº
14.066, de 2020)
III - praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos e entidades competentes.
(Incluído pela Lei nº
14.066, de 2020)
Parágrafo único. Para fins do efetivo cumprimento deste artigo, o
concessionário deverá apresentar à entidade outorgante de direitos
minerários o Plano de Fechamento de Mina e à autoridade licenciadora
o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.
(Incluído pela Lei nº
14.066, de 2020)