Art. 45

Art. 45. A imissão de Posse processar-se-á de modo sequinte:
(Vigência encerrada)
I - serão intimados, por meio de ofício ou telegrama, os
concessionários das minas limítrofes se as houver, com 8 (oito) dias de antecedência, para que por si ou seus representantes possam presenciar o ato, e,
em especial, assistir à demarcação; e,
(Vigência encerrada)
II - no dia e hora determinados, serão fixados, definitivamente, os marcos dos limites da jazida que o concessionário terá para êsse fim preparado, colocados precisamente nos pontos indicados no Decreto de Concessão, dando-se, em seguida, ao concessionário, a
Posse da jazida.
(Vigência encerrada)
§ 1º - Do que ocorrer, o representante do D.N.P.M lavrará têrmo, que assinará com o
titular da lavra, testemunhas e concessionários das minas limítrofes, presentes ao ato;
(Vigência encerrada)
§ 2º - Os marcos deverão ser conservados bem visíveis e só poderão ser mudados com autorização expressa do D.N.P.M.
(Vigência encerrada)