CAPÍTULO III - Da Lavra
Art. 41
Última alteração pela Lei 9.314/1996, de 14 de novembro de 1996. 0 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 41. O requerimento será numerado e registrado, cronològicamente,
no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva
pesquisa.
§ 1º Ao interessado será fornecido recibo com as indicações do protocolo e menção
dos documentos apresentados.
§ 2º Quando necessário cumprimento de exigências para melhor instrução do processo,
terá o requerente o prazo de 60 (sessenta) dias para satisfazê-las.
§ 3° Poderá esse prazo ser prorrogado, até igual período, a
juízo do Diretor-Geral do D.N.P.M., desde que requerido dentro do prazo concedido para cumprimento das exigências.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
§ 4° Se o requerente deixar de atender,
no prazo próprio, as exigências formuladas para melhor instrução do processo, o
pedido será indeferido, devendo o DNPM declarar a disponibilidade da área, para fins de requerimento de concessão de lavra, na forma do art. 32.
(Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
no D.N.P.M., por processo mecânico, sendo juntado ao processo que autorizou a respectiva
pesquisa.
§ 1º Ao interessado será fornecido recibo com as indicações do protocolo e menção
dos documentos apresentados.
§ 2º Quando necessário cumprimento de exigências para melhor instrução do processo,
terá o requerente o prazo de 60 (sessenta) dias para satisfazê-las.
§ 3° Poderá esse prazo ser prorrogado, até igual período, a
juízo do Diretor-Geral do D.N.P.M., desde que requerido dentro do prazo concedido para cumprimento das exigências.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
§ 4° Se o requerente deixar de atender,
no prazo próprio, as exigências formuladas para melhor instrução do processo, o
pedido será indeferido, devendo o DNPM declarar a disponibilidade da área, para fins de requerimento de concessão de lavra, na forma do art. 32.
(Incluído dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.314/1996 de 14 de novembro de 1996
Decisões que citam este artigo
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 4 · TRF1 2 · STJ 1 · TJMG 1
Ms MS 31905STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/12/2025
Ação Rescisória (Corte Especial) 5005603-43.2025.4.04.0000TRF4, Bianca Georgia Cruz Arenhart, julgado em 26/05/2025
Ação Rescisória (Corte Especial) 5005603-43.2025.4.04.0000TRF4, Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 23/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.