CAPÍTULO III - Da Lavra
Art. 44
Última alteração pela Lei 9.314/1996, de 14 de novembro de 1996. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 44. O titular da concessão de lavra requererá ao DNPM a Posse da Jazida, dentro de noventa dias a contar da data da publicação da respectiva portaria no Diário Oficial da União.
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
Parágrafo único. O titular pagará uma taxa de emolumentos
correspondente a quinhentas UFIR.
(Incluído pela Lei
nº 9.314, de 1996)
(Redação dada pela Lei nº
9.314, de 1996)
Parágrafo único. O titular pagará uma taxa de emolumentos
correspondente a quinhentas UFIR.
(Incluído pela Lei
nº 9.314, de 1996)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.314/1996 de 14 de novembro de 1996
- Incluído pela Lei 9.314/1996 de 14 de novembro de 1996
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 1 · CARF 1 · TJGO 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 5374744-55.2024.8.21.7000TJRS, Eduardo Uhlein, julgado em 30/09/2025
Agravo de Instrumento 8030804-62.2021.8.05.0000TJBA, Regina Helena Ramos Reis, julgado em 20/06/2022
Agravo de Instrumento 6156511-62.2024.8.09.0031TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5000387-41.2011.4.04.7001TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 12/08/2025
AREsp AREsp 1830041STJ, Gurgel de Faria, julgado em 16/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.