CAPÍTULO III - Da Lavra
Art. 42
10 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 42. A autorização será recusada, se a lavra fôr considerada prejudicial ao bem
público ou comprometer interêsses que superem a utilidade da exploração industrial, a
juízo do Govêrno. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Govêrno a
indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido
aprovado o relatório.
público ou comprometer interêsses que superem a utilidade da exploração industrial, a
juízo do Govêrno. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Govêrno a
indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido
aprovado o relatório.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 5 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TJBA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 2112887-82.2026.8.26.0000TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 07/08/2026
Apelação Cível 5050234-88.2020.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 19/11/2025
Apelação Cível 0001919-98.2012.4.03.6138TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 15/03/2022
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 10 · TRF4 3 · TRF1 2 · TRF2 2
Agravo de Instrumento 5014889-65.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento 5001874-29.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 12/02/2026
AREsp AREsp 2873086STJ, Gurgel de Faria, julgado em 12/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.