Art. 37

Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições:
I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.;
II - a área de lavra será a adequada à condução técnico-econômica dos trabalhos de extração e beneficiamento, respeitados os limites da área de pesquisa.
Parágrafo único. Não haverá
restrições quanto ao número de concessões outorgadas a uma mesma empresa.
(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)