Art. 43-A

Art. 43-A. O titular de concessão de lavra deverá cumprir as
obrigações previstas neste Decreto-Lei e na legislação ambiental
pertinente, incluídas a recuperação do ambiente degradado e a
responsabilização civil, no caso de danos a terceiros decorrentes
das atividades de mineração, sem prejuízo das sanções
administrativas e penais.
(Incluído pela Lei nº
14.066, de 2020)
Parágrafo único. A recuperação do ambiente degradado prevista no caput
deste artigo deverá abarcar, entre outros, o fechamento da mina e o
descomissionamento de todas as instalações, incluídas barragens de rejeitos, de acordo com a legislação vigente.
(Incluído pela Lei nº
14.066, de 2020)