Art. 40

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.

Art. 40. O dimensionamento das instalações e equipamentos previstos no plano de aproveitamento econômico da jazida, deverá ser condizente com a produção justificada no Memorial Explicativo, e apresentar previsão das ampliações futuras.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

STF 1 · TJMA 1

AgRg no ARE ARE 1563487 AgRSTF, Edson Fachin, julgado em 27/10/2025

Agravo de Instrumento 0803965-94.2023.8.10.0000TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.