CAPÍTULO III - Da Lavra
Art. 49
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 49. Os trabalhos de lavra, uma vez iniciados, não poderão ser interrompidos por mais
de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de fôrça maior.
de 6 (seis) meses consecutivos, salvo motivo comprovado de fôrça maior.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · TRF5 1
Apelação Cível 1009685-45.2024.8.26.0625TJSP, Luis Fernando Nishi, julgado em 23/06/2026
Apelação Cível 0000072-56.2013.4.05.8309TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 10/08/2021
Apelação Cível 1000974-20.2017.8.26.0165TJSP, Vicente de Abreu Amadei, julgado em 11/10/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Tp TP 3417STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.