Art. 52

Art. 52. A lavra, praticada em desacôrdo com o plano aprovado pelo D.N.P.M., sujeita o
concessionário a sanções que podem ir gradativamente da advertência à caducidade.
Parágrafo único. Na hipótese de o concessionário praticar atividades
de lavra, de beneficiamento ou de armazenamento de minérios, ou de disposição de estéreis ou de rejeitos em condições que resultem em graves danos à população ou ao meio ambiente, será instaurado
processo administrativo de caducidade do título minerário, sem
prejuízo do disposto no art. 65 e das demais sanções previstas neste
Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.066, de 2020)