CAPÍTULO III - Da Lavra
Art. 51
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 51. Quando o melhor conhecimento da jazida obtido durante os trabalhos de lavra,
justificar mudanças no plano de aproveitamento econômico, ou as condições do mercado
exigirem modificações na escala de produção, deverá o concessionário propôr as
necessárias alterações ao D.N.P.M., para exame e eventual aprovação do nôvo plano.
justificar mudanças no plano de aproveitamento econômico, ou as condições do mercado
exigirem modificações na escala de produção, deverá o concessionário propôr as
necessárias alterações ao D.N.P.M., para exame e eventual aprovação do nôvo plano.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 4 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5016745-44.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 19/08/2025
Ação Rescisória (Corte Especial) 5005603-43.2025.4.04.0000TRF4, Bianca Georgia Cruz Arenhart, julgado em 26/05/2025
Ação Rescisória (Corte Especial) 5005603-43.2025.4.04.0000TRF4, Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 23/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.