CAPÍTULO IV - Das Servidões
Art. 62
56 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a
importância a indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.
(Renumerado do Art. 63
para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
importância a indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.
(Renumerado do Art. 63
para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 16 tribunais
TJGO 16 · TJMG 8 · TJPR 8 · TJBA 5 · TJSP 4 · TJRN 2 · TJES 2 · TRF4 2 · TJAP 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPE 1 e outros
Decisão 0019051-37.2014.8.16.0017TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 04/11/2026
Remessa Necessária Cível 0012813-64.2022.8.17.3130TJPE, Jose Ivo de Paula Guimaraes, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 3920797-10.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Gilson Soares Lemes, julgado em 06/08/2026
20
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 7 · TJPR 4 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJMA 1 · TRF2 1
Decisão 4248329-46.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD 2G), julgado em 07/08/2026
Decisão 0061538-53.2026.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 05/08/2026
AREsp AREsp 2669227STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.