CAPÍTULO V - Das Sanções e das Nulidades
Art. 64
Última alteração pela Lei 14.066/2020, de 30 de setembro de 2020. 21 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 64. A multa variará de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), segundo a gravidade da infração.
(Redação dada pela Lei nº
14.066, de 2020)
§ 1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dôbro;
§ 2º O regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas,
segundo a gravidade das infrações.
§ 3º O valor das multas será recolhido ao Banco do Brasil S. A., em guia própria, à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível."
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), segundo a gravidade da infração.
(Redação dada pela Lei nº
14.066, de 2020)
§ 1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dôbro;
§ 2º O regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas,
segundo a gravidade das infrações.
§ 3º O valor das multas será recolhido ao Banco do Brasil S. A., em guia própria, à conta do "Fundo Nacional de Mineração - Parte Disponível."
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.066/2020 de 30 de setembro de 2020
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 9 · TRF1 5 · TRF3 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJPA 1
Apelação Cível 5001516-98.2021.4.03.6115TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 14/04/2026
Apelação Cível 0010682-94.2014.4.05.8100TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 05/03/2026
Apelação Cível 0010682-94.2014.4.05.8100TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 05/03/2026
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TRF1 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2754284STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/08/2025
REsp REsp 2124405STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/05/2024
AREsp AREsp 1801958STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.