CAPÍTULO V - Das Sanções e das Nulidades
Art. 67
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 67. Verificada a causa de nulidade ou caducidade da autorização ou da concessão,
salvo os casos de abandono, o titular não perde a propriedade dos bens que possam ser
retirados sem prejudicar o conjunto da mina.
(Renumerado
do Art. 68 para Art. 67 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
salvo os casos de abandono, o titular não perde a propriedade dos bens que possam ser
retirados sem prejudicar o conjunto da mina.
(Renumerado
do Art. 68 para Art. 67 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5007996-20.2021.4.04.7003TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 25/02/2026
Apelação Cível 5007996-20.2021.4.04.7003TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 03/09/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
Ms MS 29926STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024
AREsp AREsp 1797342STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.