Art. 65

Art 65. Será declarada a caducidade da autorização de pesquisa, ou da concessão de lavra, desde que verificada quaisquer das seguintes infrações:
(Renumerado do Art. 66 para Art. 65 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
a)
caracterização formal do abandono da jazida ou mina;
(Vigência encerrada)
b) não cumprimento dos prazos de início
ou reinício dos trabalhos de pesquisa ou lavra, apesar de advertência e multa;
(Vigência encerrada)
c) prática
deliberada dos trabalhos de pesquisa em desacôrdo com as condições constantes do título de autorização, apesar de advertência ou multa;
(Vigência encerrada)
d)
prosseguimento de lavra ambiciosa ou de extração de substância não compreendida
no Decreto de Lavra, apesar de advertência e multa; e,
(Vigência encerrada)
e) não atendimento de repetidas
observações da fiscalização, caracterizado pela terceira reincidência, no intervalo de 1 (hum) ano, de infrações com multas.
(Vigência encerrada)
§ 1º Extinta a concessão de lavra,
caberá ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M.
- mediante Edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a
disponibilidade da respectiva área, para fins de requerimento de autorização de pesquisa ou de concessão de lavra.
(Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º O Edital estabelecerá os requisitos
especiais a serem atendidos pelo requerente, consoante as peculariedades de cada
caso.
(Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 3º Para determinação da prioridade à outorga da autorização de pesquisa, ou da concessão de lavra, conforme o caso,
serão, conjuntamente, apreciados os requerimentos protocolizados, dentro do prazo que for conveniente fixado no Edital, definindo-se, dentre estes, como
prioritário, o pretendente que, a juízo do Departamento Nacional da Produção
Mineral - D.N.P.M. - melhor atender aos interesses específicos do setor
minerário.
(Incluído
pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 4º Aplica-se a penalidade de caducidade da concessão quando
ocorrer significativa degradação do meio ambiente ou dos recursos
hídricos, bem como danos ao patrimônio de pessoas ou comunidades, em razão do vazamento ou rompimento de barragem de mineração, por culpa
ou dolo do empreendedor, sem prejuízo à imposição de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário.
(Incluído pela Lei nº
14.066, de 2020)