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Histórico da norma

Competência Ambiental Comum: o que mudou desde a publicação

2 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 12/12/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.757alteração permanente Art. 14, § 4 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição); Art. 17, § 3 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 22/04/2015 Decreto nº 8.437regulamentação permanente de norma Art. 7, caput, Inciso 14, Alínea h (Regulamentado); Art. 7, Parágrafo Único (Regulamentado).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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