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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2023.

Art. 9 Medidas contra a corrupção 1. Para além das medidas enunciadas no Artigo 8 da presente Convenção, cada Estado Parte, na medida em que seja procedente e conforme ao seu ordenamento jurídico, adotará medidas eficazes de ordem legislativa, administrativa ou outra para promover a integridade e prevenir, detectar e punir a corrupção dos agentes públicos.

2. Cada Estado Parte tomará medidas no sentido de se assegurar de que as suas autoridades atuam eficazmente em matéria de prevenção, detecção e repressão da corrupção de agentes públicos, inclusivamente conferindo a essas autoridades independência suficiente para impedir qualquer influência indevida sobre a sua atuação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2004-03-12;5015!art9