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Decreto
Convenção de Palermo (crime organizado transnacional)
Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004: promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1
Objetivo
O objetivo da presente Convenção consiste
em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade
organizada transnacional.
Art. 2
Art. 2
Terminologia
Para efeitos da presente Convenção,
entende-se por:
a) "Grupo criminoso organizado" -
grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando
concertadamente com o propósito de c…
Art. 3
Art. 3
Âmbito de aplicação
1. Salvo disposição em contrário, a
presente Convenção é aplicável à prevenção, investigação, instrução e julgamento de:
a) Infrações enunciadas nos Artigos 5, 6, 8
e 23 da presente Convenção; …
Art. 4
Art. 4
Proteção da soberania
1. Os Estados Partes cumprirão as suas
obrigações decorrentes da presente Convenção no respeito pelos princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como da nã…
Art. 5
Art. 5
Criminalização da participação em um grupo
criminoso organizado
1. Cada Estado Parte adotará as medidas
legislativas ou outras que sejam necessárias para caracterizar como infração penal,
quando praticado intencio…
Art. 6
Art. 6
Criminalização da lavagem do produto do crime
1. Cada Estado Parte adotará, em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, as medidas
legislativas ou outras que sejam necessárias para carac…
Art. 7
Art. 7
Medidas para combater a lavagem de dinheiro
1. Cada Estado Parte:
a) Instituirá um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e,
quando se justifique, …
Art. 8
Art. 8
Criminalização da corrupção
1. Cada Estado Parte adotará as medidas
legislativas e outras que sejam necessárias para caracterizar como infrações penais os
seguintes atos, quando intencionalmente cometidos:
a) Prom…
Art. 9
Art. 9
Medidas contra a corrupção
1. Para além das medidas enunciadas no Artigo 8 da presente Convenção, cada Estado Parte, na medida em que seja procedente e conforme ao seu ordenamento jurídico, adotará medidas eficaze…
Art. 10
Art. 10
Responsabilidade das pessoas jurídicas
1. Cada Estado Parte adotará as medidas
necessárias, em conformidade com o seu ordenamento jurídico, para responsabilizar
pessoas jurídicas que participem em infrações grave…
Art. 11
Art. 11
Processos judiciais, julgamento e sanções
1. Cada Estado Parte tornará a prática de qualquer infração enunciada nos Artigos 5, 6, 8 e 23 da presente Convenção passível
de sanções que tenham em conta a gravidade d…
Art. 12
Art. 12
Confisco e apreensão
1. Os Estados Partes adotarão, na medida em que o seu ordenamento jurídico interno o permita, as medidas necessárias para permitir o
confisco:
a) Do produto das infrações previstas na present…
Art. 13
Art. 13
Cooperação internacional para efeitos de confisco
1. Na medida em que o seu ordenamento
jurídico interno o permita, um Estado Parte que tenha recebido de outro Estado Parte,
competente para conhecer de uma infraç…
Art. 14
Art. 14
Disposição do produto do crime ou dos bens
confiscados
1. Um Estado Parte que confisque o produto do crime ou bens, em aplicação do Artigo 12 ou do parágrafo 1 do Artigo 13 da presente
Convenção, disporá deles de…
Art. 15
Art. 15
Jurisdição
1. Cada Estado Parte adotará as medidas
necessárias para estabelecer a sua competência jurisdicional em relação às infrações enunciadas nos Artigos 5, 6, 8 e 23 da presente Convenção, nos seguintes
cas…
Art. 16
Art. 16
Extradição
1. O presente Artigo aplica-se às infrações abrangidas pela presente Convenção ou nos casos em que um grupo criminoso
organizado esteja implicado numa infração prevista nas alíneas a) ou b) do parágraf…
Art. 17
Art. 17
Transferência de pessoas condenadas
Os Estados Partes poderão considerar a
celebração de acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais relativos à transferência para o seu território de pessoas condenadas a p…
Art. 18
Art. 18
Assistência judiciária recíproca
1. Os Estados Partes prestarão
reciprocamente toda a assistência judiciária possível nas investigações, nos processos e em outros atos judiciais relativos às infrações previstas p…
Art. 19
Art. 19
Investigações conjuntas
Os Estados Partes considerarão a
possibilidade de celebrar acordos ou protocolos bilaterais ou multilaterais em virtude dos quais, com respeito a matérias que sejam objeto de investigação,…
Art. 20
Art. 20
Técnicas especiais de investigação
1. Se os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico nacional o permitirem, cada Estado Parte, tendo em conta as suas
possibilidades e em conformidade com as condições p…
Art. 21
Art. 21
Transferência de processos penais
Os Estados Partes considerarão a
possibilidade de transferirem mutuamente os processos relativos a uma infração prevista
na presente Convenção, nos casos em que esta transferênci…
Art. 22
Art. 22
Estabelecimento de antecedentes penais
Cada Estado Parte poderá adotar as medidas
legislativas ou outras que sejam necessárias para ter em consideração, nas condições
e para os efeitos que entender apropriados, q…
Art. 23
Art. 23
Criminalização da obstrução à justiça
Cada Estado Parte adotará medidas
legislativas e outras consideradas necessárias para conferir o caráter de infração
penal aos seguintes atos, quando cometidos intencionalmen…
Art. 24
Art. 24
Proteção das testemunhas
1. Cada Estado Parte, dentro das suas
possibilidades, adotará medidas apropriadas para assegurar uma proteção eficaz contra
eventuais atos de represália ou de intimidação das testemunhas …
Art. 25
Art. 25
Assistência e proteção às vítimas
1. Cada Estado Parte adotará, segundo as
suas possibilidades, medidas apropriadas para prestar assistência e assegurar a
proteção às vítimas de infrações previstas na presente Co…
Art. 26
Art. 26
Medidas para intensificar a cooperação com as autoridades competentes para a aplicação da lei
1. Cada Estado Parte tomará as medidas
adequadas para encorajar as pessoas que participem ou tenham participado em gru…
Art. 27
Art. 27
Cooperação entre as autoridades competentes
para a aplicação da lei
1. Os Estados Partes cooperarão
estreitamente, em conformidade com os seus respectivos ordenamentos jurídicos e administrativos, a fim de reforç…
Art. 28
Art. 28
Coleta, intercâmbio e análise de informações sobre a natureza do crime organizado
1. Cada Estado Parte considerará a
possibilidade de analisar, em consulta com os meios científicos e universitários, as
tendências…
Art. 29
Art. 29
Formação e assistência técnica
1. Cada Estado Parte estabelecerá,
desenvolverá ou melhorará, na medida das necessidades, programas de formação
específicos destinados ao pessoal das autoridades competentes para a …
Art. 30
Art. 30
Outras medidas: aplicação da Convenção
através do desenvolvimento econômico e da assistência técnica
1. Os Estados Partes tomarão as medidas
adequadas para assegurar a melhor aplicação possível da presente Conven…
Art. 31
Art. 31
Prevenção
1. Os Estados Partes procurarão elaborar e avaliar projetos nacionais, bem como estabelecer e promover as melhores práticas e políticas para prevenir a criminalidade organizada transnacional.
2. Em conf…
Art. 32
Art. 32
Conferência das Partes na Convenção
1. Será instituída uma Conferência das Partes na Convenção, para melhorar a capacidade dos Estados Partes no combate à criminalidade organizada transnacional e para promover e …
Art. 33
Art. 33
Secretariado
1. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas fornecerá os serviços de secretariado necessários à Conferência das Partes na Convenção.
2. O secretariado:
a) Apoiará a Conferência das Partes …
Art. 34
Art. 34
Aplicação da Convenção
1. Cada Estado Parte adotará as medidas
necessárias, incluindo legislativas e administrativas, em conformidade com os princípios
fundamentais do seu direito interno, para assegurar o cumpri…
Art. 35
Art. 35
Solução de Controvérsias
1. Os Estados Partes procurarão solucionar
controvérsias relativas à interpretação ou aplicação da presente Convenção por
negociação direta.
2. Qualquer controvérsia entre dois ou mais
Es…
Art. 36
Art. 36
Assinatura, ratificação, aceitação,
aprovação e adesão
1. A presente Convenção será aberta à assinatura de todos os Estados entre 12 e 15 de Dezembro de 2000, em Palermo (Itália) e,
seguidamente, na sede da Organ…
Art. 37
Art. 37
Relação com os protocolos
1. A presente Convenção poderá ser
completada por um ou mais protocolos.
2. Para se tornar Parte num protocolo, um
Estado ou uma organização regional de integração econômica deverá igual…
Art. 38
Art. 38
Entrada em vigor
1. A presente Convenção entrará em vigor
no nonagésimo dia seguinte à data de depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Para efeitos do presente número,…
Art. 39
Art. 39
Emendas
1. Quando tiverem decorrido cinco anos a
contar da entrada em vigor da presente Convenção, um Estado Parte poderá propor uma
emenda e depositar o respectivo texto junto do Secretário Geral da Organização …
Art. 40
Art. 40
Denúncia
1. Um Estado Parte poderá denunciar a
presente Convenção mediante notificação escrita dirigida ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efetiva um ano após a data da r…
Art. 41
Art. 41
Depositário e línguas
1. O Secretário Geral da Organização das Nações Unidas será o depositário da presente Convenção.
2. O original da presente Convenção, cujos
textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês…