Art. 107

Art. 107. As cooperativas
são obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na Organização das Cooperativas
Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos
sociais e suas alterações posteriores.
Parágrafo único. Por
ocasião do registro, a cooperativa pagará 10% (dez por cento) do maior salário mínimo
vigente, se a soma do respectivo capital integralizado e fundos não exceder de 250
(duzentos e cinqüenta) salários mínimos, e 50% (cinqüenta por cento) se aquele
montante for superior.