Art. 2

Art. 2° As
atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei e das normas
que surgirem em sua decorrência.
Parágrafo único. A
ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários
à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas.