CAPÍTULO VII - Dos Fundos
Art. 28
57 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:
I - Fundo de Reserva
destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas
atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas
apuradas no exercício.
§ 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive
rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação,
aplicação e liquidação.
§ 2º Os serviços a
serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser
executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.
I - Fundo de Reserva
destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas
atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas
apuradas no exercício.
§ 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive
rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação,
aplicação e liquidação.
§ 2º Os serviços a
serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser
executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.
Decisões que citam este artigo
57
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 14 · CARF 10 · TRF3 6 · TJSP 5 · TJDFT 4 · TJRJ 4 · TJGO 4 · RFB 2 · TJPB 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJMT 1 e outros
Agravo de Instrumento 5021714-58.2025.8.08.0000TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 14/10/2026
Apelação 0036758-64.2019.8.19.0209TJRJ, Alexandre de Carvalho Mesquita, julgado em 13/10/2026
Apelação 5003235-41.2024.8.21.0048TJRS, Rute dos Santos Rossato, julgado em 29/05/2026
27
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 20 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TST 1
REsp REsp 2294421STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0032491-25.2017.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
REsp REsp 2224681STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.