Art. 29

Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições
estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei.
§ 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas
que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada
entidade.
§ 2° Poderão ingressar
nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as
pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas
associadas.
§ 3° Nas cooperativas
de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas
jurídicas que se localizem na respectiva área de operações.
§ 4° Não poderão
ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.