Art. 92

Art. 92. A fiscalização
e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta lei e dispositivos legais
específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte
forma:
I - as de crédito e as
seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil;
II - as de habitação
pelo Banco Nacional de Habitação;
III - as demais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
§ 1º Mediante
autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, os órgãos controladores federais,
poderão solicitar, quando julgarem necessário, a colaboração de outros órgãos
administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo.
§ 2º As sociedades
cooperativas permitirão quaisquer verificações determinadas pelos respectivos órgãos
de controle, prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, além de serem
obrigadas a remeter-lhes anualmente a relação dos associados admitidos, demitidos,
eliminados e excluídos no período, cópias de atas, de balanços e dos relatórios do exercício social e parecer do Conselho Fiscal.