CAPÍTULO XIII - Da Fiscalização e Controle
Art. 94
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2024.
Art. 94. Observar-se-á,
no processo de intervenção, a disposição constante do § 2º do artigo 75.
no processo de intervenção, a disposição constante do § 2º do artigo 75.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2535255STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.