Art. 95

Art. 95. A orientação
geral da política cooperativista nacional caberá ao Conselho Nacional de Cooperativismo
- CNC, que passará a funcionar junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172
do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967
, sob a presidência do Ministro da Agricultura e composto de 8 (oito) membros indicados pelos seguintes representados:
I - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;
II - Ministério da Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil;
III - Ministério do Interior, por intermédio do Banco Nacional da Habitação;
IV - Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, e do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.;
V - Organização das Cooperativas Brasileiras.
Parágrafo único. A
entidade referida no inciso V deste artigo contará com 3 (três) elementos para fazer-se
representar no Conselho.