CAPÍTULO XIV - Do Conselho Nacional de Cooperativismo
Art. 101
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 101. O Ministério
da Agricultura incluirá, em sua proposta orçamentária anual, os recursos financeiros
solicitados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, para custear seu funcionamento.
Parágrafo único. As
contas do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, serão prestadas por intermédio do Ministério da Agricultura, observada a legislação específica que regula a matéria.
da Agricultura incluirá, em sua proposta orçamentária anual, os recursos financeiros
solicitados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, para custear seu funcionamento.
Parágrafo único. As
contas do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, serão prestadas por intermédio do Ministério da Agricultura, observada a legislação específica que regula a matéria.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2375207-24.2025.8.26.0000TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 24/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.