Art. 97

Art. 97. Ao Conselho
Nacional de Cooperativismo compete:
I - editar atos
normativos para a atividade cooperativista nacional;
II - baixar normas
regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislação cooperativista;
III - organizar e manter
atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais;
IV - decidir, em última
instância, os recursos originários de decisões do respectivo órgão executivo federal;
V - apreciar os
anteprojetos que objetivam a revisão da legislação cooperativista;
VI - estabelecer
condições para o exercício de quaisquer cargos eletivos de administração ou fiscalização de cooperativas;
VII - definir as
condições de funcionamento do empreendimento cooperativo, a que se refere o artigo 18;
VIII - votar o seu próprio regimento;
IX - autorizar, onde
houver condições, a criação de Conselhos Regionais de Cooperativismo, definindo-lhes
as atribuições;
X - decidir sobre a
aplicação do Fundo Nacional de Cooperativismo, nos termos do artigo 102 desta Lei;
XI - estabelecer em ato
normativo ou de caso a caso, conforme julgar necessário, o limite a ser observado nas operações com não associados a que se referem os artigos 85 e 86.
Parágrafo único. As
atribuições do Conselho Nacional de Cooperativismo não se estendem às cooperativas de habitação, às de crédito e às seções de crédito das cooperativas agrícolas
mistas, no que forem regidas por legislação própria.