CAPÍTULO XIV - Do Conselho Nacional de Cooperativismo
Art. 96
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2019.
Art. 96. O Conselho, que deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, será presidido pelo Ministro da Agricultura, a quem caberá o voto de qualidade, sendo suas resoluções votadas por
maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) representantes dos órgãos
oficiais mencionados nos itens I a IV do artigo anterior.
Parágrafo único. Nos seus impedimentos eventuais, o substituto do Presidente será o Presidente do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) representantes dos órgãos
oficiais mencionados nos itens I a IV do artigo anterior.
Parágrafo único. Nos seus impedimentos eventuais, o substituto do Presidente será o Presidente do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6026/2019RFB, Mário Hermes Soares Campos, julgado em 08/07/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 11/2017RFB, ., julgado em 13/01/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.