Art. 4-E

Art. 4º-E. Nas aquisições ou contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
de que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência
simplificado ou de projeto básico simplificado.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico
simplificado referidos no caput
deste artigo conterá:
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – declaração do objeto;
(Incluído pela Lei
nº 14.035, de 2020)
II – fundamentação simplificada da contratação;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
III – descrição resumida da solução apresentada;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
IV – requisitos da contratação;
(Incluído
pela Lei nº 14.035, de 2020)
V – critérios de medição e de pagamento;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
VI – estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, 1 (um) dos seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº
14.035, de 2020)
a) Portal de Compras do Governo Federal;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
b) pesquisa publicada em mídia especializada;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
c) sites especializados ou de domínio amplo;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
d) contratações similares de outros entes públicos; ou (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
VII – adequação orçamentária.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade
competente, será dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso
VI do § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.035, de 2020)
§ 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o
inciso VI do § 1º deste artigo não impedem a contratação pelo poder
público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, desde que observadas as seguintes condições:
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
II – efetiva fundamentação, nos autos da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)