Última alteração pela Lei 14.035/2020, de 11 de agosto de 2020. 1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2021.
Art. 4º-F. Na hipótese de haver
restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade
competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a
apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o
cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a
exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal .
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade
competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a
apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o
cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a
exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal .
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.035/2020 de 11 de agosto de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMS 1
Mandado de Segurança Cível 1406862-94.2020.8.12.0000TJMS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 01/12/2020
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 2 · TCESP 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Contrato 25686/989/20TCESP, Edgard Camargo Rodrigues, julgado em 22/03/2021
Mandado de Segurança Criminal (Turma) 5013684-11.2020.4.02.0000TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 19/10/2020
Agravo de Instrumento (ai) 1008922-47.2020.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 06/04/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.