Art. 4-G

Art. 4º-G. Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição
ou contratação de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta
Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 1º Quando o prazo original de que trata o
caput
deste artigo for número ímpar, este será
arredondado para o número inteiro antecedente.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 2º Os recursos dos procedimentos
licitatórios somente terão efeito devolutivo.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o
art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
, para as
licitações de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 4º As licitações de que trata o
caput
deste artigo realizadas por meio de sistema de registro de preços serão consideradas compras nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo
estabelecido no § 6º do art. 4º desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14065, de 2020)