Última alteração pela Lei 14.035/2020, de 11 de agosto de 2020. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2023.
Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta
Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados
por períodos sucessivos, enquanto vigorar o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
respeitados os
prazos pactuados.
(Incluído pela Lei nº
14.035, de 2020)
Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados
por períodos sucessivos, enquanto vigorar o
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
respeitados os
prazos pactuados.
(Incluído pela Lei nº
14.035, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.035/2020 de 11 de agosto de 2020
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TCESP 2 · TRT5 1
Retirratificacao 8024/989/21TCESP, Robson Marinho, julgado em 14/02/2023
Aditamento 19545/989/20, 23264/989/20, 2384/989/21, 2420/989/21, 7511/989/21, 13733/989/20, 13828/989/20TCESP, Sidney Estanislau Beraldo, julgado em 07/12/2021
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000673-72.2024.5.05.0006TRT5
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
202 0702308-30.2022.8.07.0000TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 31/01/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.