Última alteração pela Lei 14.035/2020, de 11 de agosto de 2020. 0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2024.
Art. 4º-I. Para os contratos decorrentes
dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá
prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até 50%
(cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública poderá
prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até 50%
(cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.035/2020 de 11 de agosto de 2020
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 6 · TRF1 1
Contrato 18549/989/23TCESP, julgado em 29/07/2024
Contrato 18544/989/23TCESP, julgado em 29/07/2024
Contrato 25352/989/20TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 25/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.