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- CPC 1973
- Art. 1.000
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações
Art. 1.000
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
48 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes,
em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras
declarações. Cabe à parte:
I - argüir erros e omissões;
II - reclamar contra a nomeação do inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata
o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.
em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras
declarações. Cabe à parte:
I - argüir erros e omissões;
II - reclamar contra a nomeação do inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata
o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 13 tribunais
TJRJ 10 · TJPR 7 · TJMG 6 · TJRS 5 · TJSC 4 · STJ 3 · TJPE 3 · TJDFT 2 · TJMS 2 · TJES 2 · TRF1 2 · TJMT 1 e outros
Agravo de Instrumento 4002618-74.2018.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 18/12/2025
Decisão 0044857-76.2024.8.16.0000TJPR, fabio luis franco, julgado em 05/08/2024
AgRg no HC HC 806772STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 04/03/2024
54
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJCE 27 · STJ 7 · TJSP 6 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TJDFT 2 · TJBA 1 · TJPE 1 · TRF5 1 · TST 1
REsp REsp 2034650STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2026
AREsp AREsp 2118900STJ, Moura Ribeiro, julgado em 12/11/2024
Apelação Cível 0004853-11.2003.8.06.0000TJCE, José Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 12/01/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.