Art. 999

Art. 999. Feitas as primeiras declarações, o
juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros,
os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o
Citar-se-ão, conforme o disposto nos arts. 224 a
230, somente as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário ou que aí
foram encontradas; e por edital, com o prazo de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as
demais, residentes, assim no Brasil como no estrangeiro.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o
Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas
cópias quantas forem as partes.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o
O oficial de justiça, ao proceder à citação,
entregará um exemplar a cada parte.
(Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4o
Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda
Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte
já estiver representada nos autos.
(Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)