- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 1.002
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IV - Das Citações e das Impugnações
Art. 1.002
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.925. 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 1.002. A Fazenda Pública, no prazo de 20
(vinte) dias, após a vista de que trata o art. 1.000, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
(Redação dada pela Lei
nº 5.925, de 1º.10.1973)
(vinte) dias, após a vista de que trata o art. 1.000, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
(Redação dada pela Lei
nº 5.925, de 1º.10.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.925
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 3468613-27.2012.8.13.0024TJMG, Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgado em 14/12/2017
Agravo de Instrumento 0015020-46.2011.8.19.0000TJRJ, Mario Guimarães Neto, julgado em 19/07/2011
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJPR 2 · TST 1 · TJCE 1
AREsp AREsp 3177219STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 07/08/2026
AREsp AREsp 1445222STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/11/2023
AREsp AREsp 1445222STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/02/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.