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  4. Art. 1.006

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

CPC 1973

Art. 1.006

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.006. Não se expedirá carta precatória para a avaliação
de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno
valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.